Ciclo Orçamentário – Lei Orçamentária Anual

30 / Janeiro / 2015 — 7:00 — Rolimã

POR FILIPE MOTTA
Infografia de Pabline Felix e Ronei Sampaio

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser concluída pelo Executivo e enviado ao Legislativo para discussão, emendas e votação no segundo semestre de todos os anos. Os prazos específicos de cada município estão na Lei Orgânica local e no regimento interno da Câmara de Vereadores.

Nem sempre o Legislativo consegue avaliar e votar até 31 de dezembro a proposta de LOA enviada pelo Executivo. Teoricamente, o Legislativo não pode entrar em recesso sem a aprovação da LOA, mas a Constituição não fala o que acontece se ela não for aprovada. Por isso, muitas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) estabelecem regras para execução provisória do orçamento até que a nova LOA seja votada e sancionada, permitindo gastos inadiáveis como pagamento de pessoal e de juros da dívida.

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[Esta reportagem foi publicada na quarta edição de Rolimã (página 48). Acesse a revista na íntegra aqui.]

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