Estatuto da Juventude: o reconhecimento das jovens e dos jovens como sujeitos de direitos

06 / Fevereiro / 2015 — 5:00 — Rolimã

POR ROSEANE LINHARES E SEBASTIAN EVERTON
[Roseane Linhares é psicóloga e mestranda em Gestão Social (UNA)] [Sebastian Everton é educador, mestrando em Educação (UEMG) e membro do Fórum das Juventudes da Grande Belo Horizonte]

Estatuto da JuventudeIlustração: Ronei Sampaio

O Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852, de 2013, surge no bojo de embates entre espaços instituídos e instituintes e determina quais são os direitos das jovens e dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelo Estado brasileiro. O documento configura-se como um instrumento que legitima essa parcela da população como sujeitos de direitos. Entender essa trajetória de lutas sociais a partir das emergências que precisam ser superadas é base primordial para a atuação dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos (SGD). É importante que atores do SGD se apropriem dessa discussão sobre as políticas públicas para a juventude, especialmente da nova legislação que amplia algumas discussões mais específicas sobre o público adolescente jovem, comum às duas políticas.

Assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Juventude deve ser assumido como parte de uma agenda pública que incorpore as várias políticas governamentais de forma integral e intersetorial, para possibilitar e articular ações de enfrentamento às diversas violações de direitos sofridas pelos jovens. É necessário legitimar essa lei como política de Estado e como conquista para todos os cidadãos. Sabemos que somente a promulgação da lei não garante a sua efetividade. Outros passos ousados são necessários.

Um exemplo dos desafios envolvidos na articulação entre direitos de crianças, adolescentes e jovens aparece em uma experiência que nós vivenciamos em 2013. Realizávamos um trabalho da Oficina de Imagens em cinco municípios de Minas Gerais, com o propósito de estudar os fluxos de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Na ocasião, os próprios atores do SGD (conselho tutelar, CMDCA, Saúde e Educação) constataram a dificuldade de, para além dos processos punitivos e de responsabilização, o público adolescente jovem ser enxergado e incorporado ao Sistema. Trata-se de uma realidade que acreditamos não ser exclusiva desses municípios.

Assim como a infância foi e ainda é historicamente negada ou negligenciada – principalmente pelo entendimento de que as crianças seriam “pequenos adultos”, sem muitas especificidades, sem autonomia e sem voz de contestação – a adolescência e a juventude também passaram e passam por esse processo de afirmação. Ao mesmo tempo, jovens e adolescentes buscam reconhecimento e legitimidade de suas identidades como sujeitos de direitos.

Nesse percurso de lutas por existência e garantia de direitos, sabemos que os papéis sociais são identidades provisórias e em movimento, em constante conflito com as convenções e interações culturais. Sabemos que hoje os papéis sociais estão mais estruturados, no sentido de pensar a função dos sujeitos diante de seus estágios da vida. De modo geral, hoje nossa sociedade entende a infância como tempo de proteção, de brincadeiras e de intensidade no aprender. Vemos a adolescência como o momento de “adolescer” do corpo e da mente, com manifestações de crises frente ao universo adulto e lutos pela perda do corpo infantil. Entendemos os adultos como centralidade e autoridade social, com responsabilidades próprias, de constituição familiar, reprodução sexual e autonomia financeira, e vemos a velhice como o tempo do descanso, do cuidado, da longevidade ou da expectativa de vida. O lugar do jovem em nosso mundo, no entanto, ainda está sendo configurado e definido.

Mas o Estatuto da Juventude substitui o ECA no caso do público de 15 a 18 anos?  Não. O Estatuto da Juventude compõe o Sistema Nacional de Juventude e não elimina o ECA. Ambas as leis são entendidas como complementares no exercício de legitimidade e garantia de direitos de meninos e meninas de 15 a 18 anos.

O §2º do art. 1º do Estatuto da Juventude afirma que “aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, e, excepcionalmente, este Estatuto [da Juventude], quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente”.

Assim, não devemos menosprezar, sobrepor ou gerar prejuízos diante desses dois instrumentos legais. Nossa proposta é preservar os princípios e as diretrizes que vinham sendo acumulados e amadurecidos pelos movimentos sociais e profissionais da infância, com o ECA, mas também atualizar e inaugurar pautas emergentes sobre os jovens adolescentes e sua condição social no tempo presente, tendo o Estatuto da Juventude como referência. Fica o convite para que os profissionais do SGD se apropriem dessa nova normativa!

[Este artigo foi publicado na quarta edição de Rolimã (página 12). Acesse a revista na íntegra aqui.]

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *