Onde estão vocês? – Conselhos dos Direitos inexistem em muitos municípios

16 / julho / 2015 — 5:30 — Rolimã

POR ANNA CLÁUDIA GOMES E GABRIELLA HAUBER

CMDCA 3 - Ag Brasil

Durante as avaliações das edições da revista Rolimã, no ano passado, uma constatação preocupante tomou conta da equipe da Oficina de Imagens. Ao ligarmos para vários municípios do interior de Minas para ouvir os Conselhos dos Direitos sobre o que achavam da publicação, simplesmente não conseguíamos falar com nenhum conselheiro. “Ah, a gente tem conselho sim!”, muitas vezes ouvíamos do funcionário de alguma prefeitura, que logo nos passava o contato do Conselho Tutelar. O que acontece é que, apesar de manterem os Conselhos dos Direitos funcionando no papel, muitos municípios não contam efetivamente com esse espaço-chave de participação política e controle social.

Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) são um importante órgão do Sistema de Garantia dos Direitos (SGD), previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os CMDCAs são órgãos deliberativos e articuladores das ações e políticas relacionadas à população de 0 a 18 anos. Isso significa que eles devem apontar as diretrizes para a formulação das políticas sociais básicas, as medidas protetivas e socioeducativas, além de monitorar as ações governamentais e não governamentais relacionadas à área da infância.

“Teoricamente, os Conselhos dos Direitos representam a possibilidade real de a sociedade interferir na qualidade das políticas públicas dirigidas ao atendimento e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, afirma o coordenador do Programa Escola de Conselhos do Mato Grosso do Sul, Ângelo Motti.

Motti utiliza a palavra “teoricamente” porque, como já apontamos no começo da matéria, as atribuições e o funcionamento dos conselhos estão muito bem definidos na legislação, mas, na prática, há muitos desafios para que o órgão se mantenha ativo e atuante. Desafios esses que afetam a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e fazem com que muitos conselhos não tenham condições de desempenhar seu papel, estando presentes nos municípios apenas de forma bastante enfraquecida ou mesmo figurativa. “Os resultados [do bom funcionamento do conselho], quando positivos, significam o aperfeiçoamento do atendimento dos direitos da criança e do adolescente. O contrário é o não atendimento desses direitos dentro da proposta do ECA e da doutrina de proteção integral”, comenta o presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente de Minas Gerais (Cedca), Ananias Ferreira. Mas por que será que muitos CMDCAs não conseguem desenvolver seu papel de forma efetiva?

Nenhum mar de rosas

Os desafios enfrentados pelos CMDCAs não são poucos: vão desde problemas estruturais a questões de reconhecimento – todos eles, de uma forma ou de outra, interligados. Para a socióloga e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Miriam Santos, “o primeiro grande desafio que o conselho tem é conseguir a estrutura necessária para funcionar”. Essa infraestrutura deve contar com um espaço físico e recursos materiais adequados para o seu funcionamento, como móveis e telefone, além de uma equipe técnica devidamente capacitada para exercer as atribuições do órgão. É bom lembrar que os conselheiros dos direitos não são remunerados e não devem “trabalhar” em tempo integral nos conselhos. Seu papel é avaliar e deliberar sobre as políticas. Por isso é interessante que os conselhos tenham secretários e assistentes que deem suporte em atividades como análise técnica de documentos e na organização de atividades como plenárias e reuniões.

Ângelo Motti conta que, na maioria dos casos, as precárias condições físicas das sedes de alguns conselhos se devem também à inexistência de recursos previstos no orçamento público para a manutenção das atividades dos conselhos – o que pode e deve ser reivindicado pelos conselheiros. A estruturação dos CMDCAs é de responsabilidade do Executivo municipal. De acordo com a Resolução nº105, de 2005, do Conanda, “cabe à administração pública, nos diversos níveis do Poder Executivo, fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessária ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Mas nem todos os gestores estão cientes disso. Há um desconhecimento em relação aos conselhos. “Existe uma falta de conhecimento tanto da parte do Executivo quanto do Legislativo na questão de formulação de políticas, que exige, por exemplo, a destinação privilegiada de recursos. A gente sabe que, em se tratando de criança e adolescente, tudo fica em último plano”, critica o diretor institucional do Grupo Educação, Ética e Cidadania, Anderson Alves, conselheiro dos Direitos de Divinópolis (MG), representante da sociedade civil. Anderson, que também é especialista em Gestão da Política do Sistema Único da Assistência Social e em Políticas Públicas para Infância e Juventude, acrescenta ainda que existe uma falha por parte dos conselheiros em não incidir no orçamento público ou pressionar os gestores para que a legislação seja cumprida.

A falta de investimento na estrutura do conselho está relacionada a outro desafio enfrentado pelo órgão: o não reconhecimento de sua importância e de suas atribuições por parte do poder público e da sociedade como um todo. “Tudo começa pela reduzida sensibilidade da sociedade e das instituições públicas e sociais sobre o significado real dos Conselhos de Direitos e da importância do controle social para o desenvolvimento das políticas públicas”, afirma Ângelo Motti, da Escola de Conselhos. E, para dar conta de exercer seu papel de controle social, os conselhos precisam estar entre as prioridades da administração pública, assim como crianças e adolescentes devem ser prioridade absoluta. Se isso não acontecer, mesmo que o CMDCA exerça seu papel normativo de deliberação, elas podem não ir para frente. “Um dos papéis do conselho é a construção de políticas públicas e, se ele não for reconhecido por isso, é um desastre, como tem sido nos municípios do Brasil como um todo. Hoje os conselhos existem no papel, mas na prática a efetividade é praticamente inexistente”, critica Ananias, do Cedca-MG.

Alguns conselhos vivem na pele essa falta de credibilidade em relação ao poder púbico, como é o caso do CMDCA de Oliveira (MG). A vice-presidente do órgão, Lucy Lopes Sampaio, conta que no ano passado o conselho organizou junto com o Cedca-MG uma reunião sobre medidas socioeducativas em meio aberto, com a presença de representantes do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (Creas), do Conselho Tutelar e do Conanda, mas a ausência de outros órgãos importantes trouxe desafios e indicou a fragilidade na articulação do conselho. “Tivemos várias dificuldades, porque Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Judiciário e Polícia Militar não compareceram. Se não podemos contar com estas instituições, como realizar um trabalho eficiente dentro do município?”, questiona. Segundo ela, o CMDCA encontra dificuldades também em mobilizar os próprios conselheiros para participarem das reuniões, sobretudo pelo fato de os conselheiros acumularem outras funções.

Esse desafio de participação apontado por Lucy está relacionado a um desconhecimento e não reconhecimento do papel do conselho vindo dos próprios conselheiros. Muitas vezes, os conselheiros dos direitos possuem pouca experiência no campo das políticas públicas da área da infância, o que dificulta o desempenho de suas funções. Anderson Alves, do CMDCA de Divinópolis, elenca algumas razões para a dificuldade dos conselheiros em situar os limites de suas atribuições: a falta de entendimento do que está preconizado no Estatuto como um todo, falta de capacitações para aprimorar o trabalho e atualizar a legislação municipal e desconhecimento da rede de atendimento das mais diversas políticas públicas, gerando assim uma desarticulação do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O desafio fica ainda maior quando se avalia a representação governamental do CMDCA. Os representantes do governo são definidos pelo chefe do Executivo municipal e muitas vezes não têm autonomia suficiente para exercer sua função de conselheiro. “Às vezes, existe uma demanda de formulação de políticas que precisa ser decidida no conselho e o representante da ala governamental não é o secretário, aí precisa levar o assunto para o secretário e demora. Então, em situações que se demanda celeridade, as coisas acabam demorando”, exemplifica Anderson. Para o presidente do Cedca-MG, Ananias Ferreira, o conselheiro da criança tem que se reconhecer como tal, independente do segmento que representa. “Depois que o conselheiro se empossa como membro do conselho, ele se torna exclusivamente representante da criança e do adolescente, não mais da entidade que o levou para lá. Mas esta consciência é também um desafio”, explica.

Outro ponto crítico é a alta rotatividade de conselheiros – o que não deveria ser um problema, mas sinônimo de democracia. A falta de capacitações permanentes torna a rotatividade desafiadora. O que há hoje para suprir a demanda de capacitações são as Escolas de Conselhos, que são responsáveis pela formação continuada dos conselheiros em todo o país. No entanto, como no caso de Minas, poucos tem participado das suas atividades – isso quando elas existem. De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), atualmente há 14 escolas em funcionamento, em 14 estados. A meta é universalizar as escolas em todas as demais unidades federativas. Existe também um planejamento do governo federal para tentar identificar as demandas prioritárias dos conselheiros. Em 2014 a SDH iniciou o cadastro nacional dos Conselhos de Direitos. “Com este mapeamento, esperamos identificar melhor as necessidades dos conselheiros para que possamos aprimorar ações e a atuação desses atores de proteção de direitos da infância”, afirma a ministra Ideli Salvatti.

CMDCA

O que pode ser feito?

Recursos humanos e estruturais. Segundo Miriam Santos, isso é o básico que deve ser garantido pelo poder público para o bom funcionamento dos conselhos. “O Executivo municipal teria que aparelhar o conselho com uma secretaria executiva, com técnicos capacitados na área da infância e também em relação à infraestrutura, com salas de reunião, computadores… Além disso, é papel do Executivo garantir recursos do Fundo da Infância e Adolescência”, explica.

Para o cientista político Eduardo Moreira da Silva, pesquisador do Projeto Democracia Participativa da UFMG (Prodep), o modelo básico de funcionamento de um Conselho dos Direitos, descrito na Resolução 105/2005 do Conanda, com secretaria executiva, mesa diretora, plenária e comissões temáticas (cuja função é discutir determinados assuntos com mais profundidade do que a plenária possibilita) precisa ser adaptável à realidade de cada município. “Esse desenho pode ser replicado, mas tem que ser adaptado. Há municípios com áreas rurais mais extensas, por exemplo, e é preciso pensar que tipo de atendimento estão recebendo as crianças e adolescentes dessa área. O desenho deve ser capaz de dar resposta adequada às necessidades específicas”, pondera. “Poderia existir uma comissão de comunicação, por exemplo, que é uma área desafiadora. O conselho precisa se apresentar mais para a sociedade, mostrar que ele existe”, pontua Eduardo. De acordo com ele, também é necessário que haja um mecanismo que diminua as assimetrias e desigualdades entre os membros do conselho: “Esses atores chegam ali com trajetórias diferentes, tanto informacionais como de poder. Assegurar que todos esses atores tenham paridade é uma grande discussão”.

Mas não só da iniciativa do poder Executivo depende o bom funcionamento dos conselhos. A ação dos próprios conselheiros é fundamental para tornar os CMDCAs mais ativos. “Eles têm que se articular com a própria sociedade para convencer o poder público da importância da estrutura mínima necessária. É importante ter autonomia. Sendo um órgão autônomo, independente, ele vai ter sua parcela orçamentária definida e vai poder gerenciar recursos e suas atividades. É preciso lutar para que o conselho não seja apenas um órgão vinculado ao Executivo, ele precisa de autonomia financeira, administrativa e jurídica”, destaca Ananias, do Cedca/MG.

Segundo Eduardo, do Prodep, algumas ações pontuais por parte dos conselheiros de direitos podem ser eficazes: “Primeiro é preciso planejar melhor as ações, construir uma agenda prioritária para o conselho e chamar a sociedade para participar. Os conselheiros também precisam se qualificar, discutir com os colegas o que pode ser feito para aprimorar o trabalho e somar forças com outros conselhos existentes no município”.

O pesquisador salienta ainda a importância de dar seguimento às deliberações das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que têm sido realizadas a cada dois anos. “A população tem um saber que é diferente do Estado e que contribui para o aprimoramento dele, um saber do usuário. As conferências são momentos cruciais e estratégicos nos quais os conselhos se abrem, chamam a sociedade e perguntam o que ela pensa. É preciso ter a capacidade de parar, olhar e falar ‘o que nós deliberamos na última? O que nós fizemos? O que falta fazer?’”, afirma.

Para que a proteção integral de crianças e adolescentes seja efetiva, então, é necessário que haja articulação entre conselhos, sociedade e demais poderes. “Temos uma tradição de funcionamento das políticas públicas muito setorializado. A Secretaria de Saúde ainda acha que tem que cuidar só da saúde, a de Educação acha que tem que cuidar só da educação… Mas as áreas transversais, como a da criança e do adolescente, não podem ser tratadas de forma isolada. Tem que mudar o paradigma, a sociedade não é setorizada”, destaca Eduardo.

A cara do Conselho

Assim como em vários outros setores das políticas públicas, como Cultura, Juventude e Esportes, os Conselhos dos Direitos são formados por dois grupos, igualmente distribuídos. Um grupo é de representantes do poder público municipal, geralmente das secretarias ou departamentos do município que atuam mais diretamente com a política da infância, como Saúde, Educação e Assistência Social. O outro é de representantes da sociedade civil, como associações de bairro e entidades que prestam algum tipo de atendimento a meninos e meninas, como Apaes, escolinhas de esportes ou grupos culturais. Podem participar das eleições, como candidatas e votantes, todas as entidades do município que tenham Cadastro de Pessoa Jurídica, o CNPJ, tenham alguma relação com a área da infância e que sejam cadastradas no conselho.

Atribuições CMDCA

[Esta reportagem foi publicada na quinta edição de Rolimã (página 24). Acesse a revista na íntegra aqui.]

 

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