Recomendações polêmicas do MP geram discussões sobre casos de gestantes usuárias de drogas

17 / novembro / 2014 — 18:18 — Giro de NotíciasPrioridade Absoluta

Em junho e agosto deste ano, a 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte expediu duas recomendações polêmicas acerca do fluxo em casos de gestantes usuárias de drogas. A primeira recomendação, de 16 de junho, é dirigida às maternidades e solicita que os casos de mães usuárias de substâncias entorpecentes sejam comunicados à Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte. A segunda, datada de 6 de agosto, é dirigida às Unidades Básicas de Saúde e recomenda que sejam comunicados à Vara os casos de gestantes usuárias de drogas.

Essa recomendação tem preocupado alguns atores do Sistema de Garantias dos Direitos de Crianças e Adolescentes. “As mães usuárias de drogas vão para a maternidade e, quando o neném nasce, ele já é encaminhado diretamente para acolhimento. Não é feito nenhum levantamento da família extensa”, afirma Vânia Sobreira, gerente socioeducativa da Casa Dom Bosco e membro da coordenação do Fórum de Abrigos. “Isso é muito sério por que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) coloca a prioridade de adoção à família extensa e hoje essa recomendação está impossibilitando isso”, complementa. “Comunicar à Vara tem significado o abrigamento, a separação”, aponta a coordenadora da Comissão Perinatal da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Sônia Lansky.

Segundo a promotora de Justiça da Infância e Juventude Civil de Belo Horizonte, Matilde Fazendeiro Patente, a recomendação visa garantir o direito da criança a conviver dentro da família de origem. Ela afirma que, no período em que a criança estiver acolhida, o juiz irá encaminhar a mãe para tratamento. “Sendo constatada a impossibilidade de a mãe permanecer com a guarda do filho, o abrigo vai fazer uma avaliação se essa família extensa tem possibilidade de receber a criança. Quem faz esse estudo são os técnicos do abrigo juntamente com a equipe de estudo de caso da Prefeitura Municipal de BH”, aponta.

O que diz o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina no art. 101 nove medidas protetivas em casos de violação de direitos de meninas e meninos. Entre elas, a “inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente”; “inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos”; “acolhimento institucional”; e “colocação em família substituta”.

Segundo a Lei nº 12.010, de agosto de 2009, que modifica o ECA e visa garantir o direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, a intervenção estatal deve ser prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada.

“Eles estão burlando o ECA, violando direitos dessa criança, quando não consideram, que é sempre a premissa, fazer a proteção familiar e comunitária. Nós temos sempre que esgotar todas as possibilidades de relacionamento mãe e filho, família-criança, criança-comunidade. E a gente sabe que na maioria das vezes isso é possível. Eles estão suprimindo essas etapas e marcando a vida dessa criança, separando-a da família, que, segundo eles, está fadada ao fracasso. Esse é um entendimento equivocado sobre a saúde e sobre a proteção à infância” afirma Sônia Lansky.

Com relação ao não esgotamento das possibilidades acerca da família extensa, Matilde Fazendeiro afirma que essa é uma percepção “totalmente equivocada”. “O poder público usa disso, dessa desculpa, para tentar derrubar uma recomendação legítima. Ou seja, o poder público sabe que a recomendação vai implicar na disponibilização de mais vagas para o acolhimento institucional. Se nós estivéssemos encaminhando essas crianças para a família substituta diretamente, o poder público não estaria questionando” diz.

Vânia Sobreira afirma que há uma ausência das políticas públicas com relação ao atendimento dessas famílias. “O que a gente vive hoje dentro do acolhimento institucional é que muitas vezes o acolhimento é a primeira medida aplicada à criança e ao adolescente”, aponta. Segundo Vânia, a criança e o adolescente são encaminhados para o acolhimento, mas falta o atendimento às demandas sociais da família. “A família não é inserida em nenhum programa de auxílio, o que deveria ter sido feito antes. Era preciso fazer todas as tentativas de auxílio, de orientação e de tratamento antes de ser preciso retirar a criança e o adolescente da casa”.

Fluxos para encaminhamento

No último ano, a rede de proteção à infância e à adolescência de Belo Horizonte vem tentando pactuar um fluxo para encaminhamento de recém-nascidos de mães usuárias de drogas. Em fevereiro, foi esboçada uma proposta que definia o contato das maternidades com a Rede Socioassistencial para a discussão do caso. Inicialmente, deveria ser avaliado se a mãe tem capacidade protetiva. Se não, seria feita a análise se o pai tem condições de receber a criança. Em caso negativo, avalia-se a capacidade de acolhimento pela família extensa. Apenas após a verificação de que a família extensa não estivesse em condições de receber a criança, a maternidade comunicaria à Vara da Infância e Juventude. A proposta, entretanto, não avançou.

Frente às recomendações do Ministério Público e após reuniões realizadas entre atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Saúde para discussão do tema, a Comissão Perinatal da Secretaria Municipal de Saúde Belo Horizonte expediu uma recomendação para abordagem de mães usuárias de álcool e drogas voltada para os profissionais da saúde. O documento afirma que “cada caso deve ser avaliado em sua particularidade e elaborada uma proposta de abordagem integral de cuidado, envolvendo em especial a família, a família estendida e outras possibilidades de apoio no território que possam estruturar um projeto terapêutico singular com a abordagem clínica e apoio social de acordo com a necessidade”.

A recomendação aponta ainda que “a separação mãe e filho não deve ser efetivada a priori antes de esgotadas todas as possibilidades de apoio intensivo a esta mulher, seu bebê e sua família”. “A maternidade não é o melhor lugar para definir a vida da pessoa. É ponto de atenção pontual. Se ali decidir a vida dela, sem considerar o território e as redes de apoio, é uma arbitrariedade muito grande”, afirma Sônia.

Ciclo de debates

Nos dias 25 de novembro, 2 de dezembro, 11 de dezembro e 27 de janeiro, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de BH (CMDCA-BH) vai realizar o Ciclo de Debates sobre a Resolução de Acolhimento Institucional, que pretende discutir os parâmetros que definem o acolhimento institucional em Belo Horizonte. O objetivo dos encontros é debater diversas facetas do tema, como o financiamento e reordenamento da rede de Acolhimento Institucional, a dimensão legislativa, além de metodologias e modelos de atendimento.

A expectativa é que o evento consiga discutir dissidências conceituais em torno do acolhimento em Belo Horizonte. “Hoje nós temos alguns fluxos que precisam ser realinhados. A ideia do Ciclo é resolver essas polêmicas e dissidências. Lógico que o fluxo já está posto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O que nós precisamos hoje em Belo Horizonte é colocar o fluxo que está posto no Estatuto em funcionamento”, afirma a conselheira suplente no CMDCA-BH e integrante da Comissão Coordenadora do Fórum de Abrigos de Belo Horizonte, Denise Avelino

Para a promotora Matilde Fazendeiro, entretanto, a discussão dos fluxos não pode interferir nas decisões do poder judiciário. “Eles podem construir fluxos se eles quiserem. Eles não podem é interferir no poder judiciário. E essa discussão de fluxo deles, eles não querem discutir, eles não aceitam discutir o fluxo da gestante. Por que essa criança-recém nascida de uma mãe que fez e faz uso de drogas vai ser acolhida, quer eles queiram, quer não. É o processo”, afirma Matilde quando questionada sobre o evento.

De acordo com Denise, há quatro anos tenta-se pactuar uma resolução que apresente os fluxos com relação ao acolhimento. “Nunca conseguimos pactuar isso no Conselho Municipal de Direitos por que existem dissidências conceituais”. Denise afirma ainda que é essa discussão precisa envolver todos os atores do Sistema de Garantias dos Direitos. “Todo o Sistema de Garantias – e quando eu falo em Sistema de Garantias, eu falo em instituições que fazem o atendimento a crianças e adolescentes, falo da sociedade civil, enquanto controle social, e falo também do Sistema de Defesa, que inclui Sistema de Justiça, Conselhos Tutelares – a gente precisa colocar o fluxo que está na Lei para funcionar”.